EAREsp 2378239 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015) e porque os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, impedindo a demonstração do dissídio necessário para processamento do recurso.

Parties
Embargante: FERNANDO SEBASTIAO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Regimental Embargos De Divergência Impugnação Específica Súmula 182/stj Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FERNANDO SEBASTIAO PIRES

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos formais para processamento de embargos de divergência (juntada do inteiro teor do acórdão paradigma)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015) e porque os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, impedindo a demonstração do dissídio necessário para processamento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Manter a decisão agravada