AREsp 2491615 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n.182 do STJ; acresce que não cabe ao STJ conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, matéria de competência do STF, indicação que não é afastada pela Lei n.14.836/2024.

Parties
Agravante: VILSON ROSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Temas 181 E 339 Do STF, Habeas Corpus De Ofício, Competência Para Habeas Corpus
Processual Penal Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Temas 181 E 339 Do STF Habeas Corpus De Ofício Competência Para Habeas Corpus

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Parties

VILSON ROSA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF como óbice ao recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n.182 do STJ; acresce que não cabe ao STJ conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, matéria de competência do STF, indicação que não é afastada pela Lei n.14.836/2024.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido