AREsp 2316583 - ACORDAO

AREsp 2316583 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: DOMINGOS GERAGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal, Súmula 182 Do STJ, Temas 181 E 339 Do STF
Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal Súmula 182 Do STJ Temas 181 E 339 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DOMINGOS GERAGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.