AREsp 2519688 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial (mencionando a Súmula 284/STF e a ausência de prequestionamento), atraindo a Súmula 182/STJ; e a alegação de impugnação específica apenas no agravo regimental não sana o vício em razão da preclusão.

Parties
Agravante: RITA DE CASSIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Seguimento De Recurso Especial
Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Seguimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RITA DE CASSIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Preclusão quanto à impugnação específica suscitada somente no agravo regimental
  3. 3 Inviabilidade de exame do agravo regimental que repete o mesmo vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial (mencionando a Súmula 284/STF e a ausência de prequestionamento), atraindo a Súmula 182/STJ; e a alegação de impugnação específica apenas no agravo regimental não sana o vício em razão da preclusão.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido