AREsp 2501625 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), de modo que incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; não houve demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou de distinção dos precedentes indicados que permitisse afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Regimental Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (unidade do dispositivo de inadmissão)
  3. 3 Requisitos para infirmar a aplicação da Súmula 83/STJ: demonstrar inaplicabilidade dos precedentes indicados ou colacionar precedentes contemporâneos/supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), de modo que incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; não houve demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou de distinção dos precedentes indicados que permitisse afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental