AREsp 2521861 - ACORDAO

AREsp 2521861 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada exigindo impugnação específica ou indicação de precedentes contemporâneos/supervenientes.

Parties
Agravante: GEOVANE PEREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Recursal, Roubo Tentado
Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Recursal Roubo Tentado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEOVANE PEREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de Tocantins

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada exigindo impugnação específica ou indicação de precedentes contemporâneos/supervenientes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 433/434 que inadmitiu o agravo em recurso especial.