AREsp 2492548 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente não ter rebatido a incidência da Súmula n. 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253 do RISTJ e a Súmula n. 182/STJ por analogia, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: JOHN ANDERSON GONÇALVES CARDOSO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Órgão Responsável Pela Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

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Parties

JOHN ANDERSON GONÇALVES CARDOSO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Responsável Pela Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico como motivo de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente não ter rebatido a incidência da Súmula n. 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253 do RISTJ e a Súmula n. 182/STJ por analogia, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental