AREsp 2519981 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão, e subsiste o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Homicídio Qualificado, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade do agravo regimental por falta de apresentação de fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão, e subsiste o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental