AREsp 2459606 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada (sobretudo a indicação da Súmula 7/STJ como óbice), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; não foram trazidos argumentos novos aptos a elidir os fundamentos da decisão recorrida, de modo que não se pode reconsiderar ou prover o agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Sessão Virtual Da Quinta Turma Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Despronúncia, Homicídio Qualificado
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Despronúncia Homicídio Qualificado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Sessão Virtual Da Quinta Turma Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Ônus do agravante de demonstrar o desacerto da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada (sobretudo a indicação da Súmula 7/STJ como óbice), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; não foram trazidos argumentos novos aptos a elidir os fundamentos da decisão recorrida, de modo que não se pode reconsiderar ou prover o agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido