AREsp 2527829 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 83/STJ, nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes ou juntou julgados supervenientes; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento
PENAL PROCESSO PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ em razão de ausência de prequestionamento
  3. 3 Obrigação de demonstrar inaplicabilidade de precedentes ou colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 83/STJ, nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes ou juntou julgados supervenientes; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.