AREsp 2466767 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; alegações genéricas sobre admissibilidade recursal são insuficientes para afastar os óbices invocados.
- Parties
- Agravante: DANILO GOUVEIA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, In Dubio Pro Reo, Prova Colhida Em Inquérito Policial
Case Brief
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Parties
DANILO GOUVEIA FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice
- 3 Ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; alegações genéricas sobre admissibilidade recursal são insuficientes para afastar os óbices invocados.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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