AREsp 2400349 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento, reexame fático-probatório, deficiência de fundamentação e falta de comprovação do dissídio), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo e a análise do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: IGOR FRANKLYN TELLES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Dissídio Jurisprudencial, Art. 932, III E Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Agravo Regimental Súmula 182/stj Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) +2 more

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Parties

IGOR FRANKLYN TELLES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento, reexame fático-probatório, deficiência de fundamentação e falta de comprovação do dissídio), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo e a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental