AREsp 2569142 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a alegações genéricas, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ, mantendo-se, por esse motivo, o não conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: PEDRO IGOR OLIVEIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Interposição De Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
PEDRO IGOR OLIVEIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Interposição De Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
- 3 Decisão agravada não conhecida em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a alegações genéricas, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ, mantendo-se, por esse motivo, o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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