AREsp 2576917 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 284/STF — violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: ANDREA ORANGES CALLADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Ônus Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Ônus Da Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Do CPC

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Parties

ANDREA ORANGES CALLADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por não indicação de dispositivos de lei federal no recurso especial
  3. 3 Violação do ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 284/STF — violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.