AREsp 2558635 - ACORDAO

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Por não terem sido impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada (que decretou a intempestividade e invocou a Súmula n. 182/STJ), o agravo regimental não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: LUAN HENRIQUE DE SOUSA ZANETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Intempestividade, Indulto De Penas (decreto Presidencial Nº 9.246/2017)
Processo Penal Agravo Regimental Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Intempestividade Indulto De Penas (decreto Presidencial Nº 9.246/2017)

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Parties

LUAN HENRIQUE DE SOUSA ZANETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Decisão agravada não conheceu do agravo por intempestividade
  3. 3 Alegação de concessão de indulto com base no Decreto-Presidencial nº 9.246/2017 pelo agravante

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada (que decretou a intempestividade e invocou a Súmula n. 182/STJ), o agravo regimental não merece ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.