AREsp 2521471 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o dispositivo invocado (art. 386, V, CPP) não possui comando normativo apto a ensejar alteração do acórdão, aplicando-se a Súmula 284/STF, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: JOSE MARCOS ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Crime De Responsabilidade, Uso De Documento Falso
Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico +2 more

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Parties

JOSE MARCOS ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à alegada violação do art. 386, V, do Código de Processo Penal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, inciso III, alínea 'c', da Constituição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o dispositivo invocado (art. 386, V, CPP) não possui comando normativo apto a ensejar alteração do acórdão, aplicando-se a Súmula 284/STF, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos