AREsp 2602532 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial com base na Súmula n. 518/STJ, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual se aplicou, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: SANDRO PELLIZZARO; Agravado: Presidência desta Corte; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 518/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 518/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SANDRO PELLIZZARO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 518/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial com base na Súmula n. 518/STJ, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual se aplicou, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.