AREsp 2559851 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182/STJ, e não apresentou fatos novos ou elementos suficientes para desconstituir a decisão impugnada, inexistindo motivo para reconsiderar o julgamento monocrático.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Turma Julgamento / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Homicídio Qualificado Tentado, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Turma Julgamento / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação de todos os fundamentos
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182/STJ, e não apresentou fatos novos ou elementos suficientes para desconstituir a decisão impugnada, inexistindo motivo para reconsiderar o julgamento monocrático.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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