AREsp 2486374 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos aplicáveis do CPC/2015 e do RISTJ, o que impede a análise do mérito do recurso especial.
- Parties
- Agravante: ROSIVALDO FERREIRA DA SILVA; Agravante: OUTROS; Agravado: MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ROSIVALDO FERREIRA DA SILVA
Agravante
OUTROS
Agravante
MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos aplicáveis do CPC/2015 e do RISTJ, o que impede a análise do mérito do recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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