HC 905094 - ACORDAO
O agravo regimental não merece conhecimento, pois a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, concede ou indefere liminar em habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Liminar, Prisão Preventiva, Jurisprudência Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
- 2 Fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas alternativas
Ratio Decidendi
O agravo regimental não merece conhecimento, pois a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, concede ou indefere liminar em habeas corpus.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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