AREsp 2582274 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, motivo pelo qual a Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCELO DE MELO ALVES; Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Ônus De Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Ônus De Dialeticidade Recursal

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Parties

MARCELO DE MELO ALVES

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, motivo pelo qual a Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental