AREsp 2429406 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, os quais se apoiaram nas Súmulas 7 e 83 do STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo regimental que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, os quais se apoiaram nas Súmulas 7 e 83 do STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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