AREsp 2576542 - ACORDAO

O agravante não infirmou o fundamento da decisão agravada quanto à intempestividade do recurso especial; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Parties: Agravante: DANIEL BRUNO DA SILVA ARAÚJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Intempestividade, Ônus Da Dialeticidade

Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Intempestividade Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DANIEL BRUNO DA SILVA ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Intempestividade do recurso especial e ônus de demonstrar equívoco

Ratio Decidendi

O agravante não infirmou o fundamento da decisão agravada quanto à intempestividade do recurso especial; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.