AREsp 2604657 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; pedido de habeas corpus de ofício não pode ser acolhido como meio de contornar requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: HUGO YAMASITA; Agravado: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício

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Parties

HUGO YAMASITA

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto ao ônus de dialeticidade recursal
  3. 3 Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como forma de contornar requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; pedido de habeas corpus de ofício não pode ser acolhido como meio de contornar requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.