AREsp 2598156 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KAREN MENEZES VIEIRA; Agravada: Ministra Presidente do STJ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Na Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Direito Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

KAREN MENEZES VIEIRA

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Na Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.