AREsp 2582575 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, caracterizando impugnação genérica e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: RUBENS ALEXANDRE JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Turma Julgamento
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RUBENS ALEXANDRE JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Turma Julgamento
Legal Issues
- 1 Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas sem impugnação específica
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, caracterizando impugnação genérica e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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