HC 894986 - ACORDAO

HC 894986 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque é cabível apenas contra decisão monocrática do Relator; a sua interposição contra acórdão/decisão colegiada configura erro grosseiro, o que impede o conhecimento do recurso e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Recorrente: IAGO GABRIEL DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Cabimento Recursal Contra Decisão Colegiada
Penal Processo Penal Agravo Regimental Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Cabimento Recursal Contra Decisão Colegiada

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Parties

IAGO GABRIEL DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra acórdão/decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque é cabível apenas contra decisão monocrática do Relator; a sua interposição contra acórdão/decisão colegiada configura erro grosseiro, o que impede o conhecimento do recurso e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.