AREsp 2499234 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, tendo sido protocolado após o prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ (decisão publicada em 8/2/2024, prazo de 9/2/2024 a 15/2/2024, agravo protocolado em 23/2/2024); ainda, não é cabível sustentação oral no agravo regimental no agravo em recurso especial, por força do art. 159, IV, do RISTJ e pela inexistência de alteração legislativa que o permita.

Parties
Agravante: DANILO SOARES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo De Interposição, Intempestividade, Sustentação Oral
Processo Penal Agravo Regimental Prazo De Interposição Intempestividade Sustentação Oral

Case Brief

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Parties

DANILO SOARES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental (art. 258 do RISTJ)
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental
  3. 3 Cabimento de sustentação oral no agravo regimental no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, tendo sido protocolado após o prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ (decisão publicada em 8/2/2024, prazo de 9/2/2024 a 15/2/2024, agravo protocolado em 23/2/2024); ainda, não é cabível sustentação oral no agravo regimental no agravo em recurso especial, por força do art. 159, IV, do RISTJ e pela inexistência de alteração legislativa que o permita.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.