AREsp 2460632 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos do Tribunal de origem que justificaram a inadmissão do recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RAPHAEL ARTHUR DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Roubos Majorados, Associação Criminosa
PENAL PROCESSO PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Roubos Majorados +1 more

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Parties

RAPHAEL ARTHUR DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de análise do conjunto fático-probatório
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os óbices apontados pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos do Tribunal de origem que justificaram a inadmissão do recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.