EAREsp 2593083 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: HELSON SEBASTIÃO BARBOZA DOS PRAZERES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj

Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

HELSON SEBASTIÃO BARBOZA DOS PRAZERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 182/STJ e consequente não conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.