AREsp 2592167 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ e ausência de dissídio jurisprudencial), violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GABRIEL DOS SANTOS CORREA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Ônus Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS CORREA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ e ausência de dissídio jurisprudencial), violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.