AREsp 2516597 - ACORDAO

AREsp 2516597 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto após o decurso do prazo legal de cinco dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP, razão pela qual é intempestivo e não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS DA COSTA ALMEIDA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo De Cinco Dias, Intempestividade, Súmula N. 182/stj, Contagem De Prazo
Processo Penal Agravo Regimental Prazo De Cinco Dias Intempestividade Súmula N. 182/stj Contagem De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS CARLOS DA COSTA ALMEIDA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 Prazo de cinco dias corridos para interposição de agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo recursal em matéria penal (não conversão para dias úteis)
  3. 3 Intempestividade como causa de não conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto após o decurso do prazo legal de cinco dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP, razão pela qual é intempestivo e não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.