AREsp 2604401 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento central da decisão que inadmitiu o recurso especial (o óbice da Súmula 7/STJ); ante a ausência de impugnação específica e em observância ao art. 932, III, do CPC, ao regimento interno e à jurisprudência consolidada, aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Diego Araujo Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

Diego Araujo Oliveira

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial; aplicação da Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento central da decisão que inadmitiu o recurso especial (o óbice da Súmula 7/STJ); ante a ausência de impugnação específica e em observância ao art. 932, III, do CPC, ao regimento interno e à jurisprudência consolidada, aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental