AREsp 2575825 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial e a inadmissibilidade de precedentes de habeas corpus para esse fim, atraindo o óbice do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, eventual suposta contradição quanto à utilização de julgados oriundos de habeas corpus deveria ser arguida em embargos de declaração (art. 619 do CPP).

Parties
Agravante: Darlam Gilberto Santos Marinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Dialeticidade, Presunção De Inocência
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

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Parties

Darlam Gilberto Santos Marinho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Inexistência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Inadmissibilidade de utilização majoritária de ementas de habeas corpus para demonstrar divergência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial e a inadmissibilidade de precedentes de habeas corpus para esse fim, atraindo o óbice do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, eventual suposta contradição quanto à utilização de julgados oriundos de habeas corpus deveria ser arguida em embargos de declaração (art. 619 do CPP).

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.