AREsp 2589038 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, em conformidade com a Súmula 182/STJ e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO DOS REIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
PROCESSO Penal. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Decisão Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Decisão Monocrática, Art. 1.021, § 1º, CPC, Ônus Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Decisão Monocrática Art. 1.021, § 1º, CPC Ônus Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MARCELO DOS REIS MOURA

Agravante

Procedural Posture

PROCESSO Penal. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Decisão Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático e cabimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, em conformidade com a Súmula 182/STJ e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.