AREsp 2557332 - ACORDAO
Por força dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental só é cabível contra decisão monocrática; sendo tempestiva a interposição contra decisão colegiada, tal recurso revela erro grosseiro, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: MARCOS PAULO RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Erro Grosseiro, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Regimento Interno Do STJ, Arts. 258 E 259
Case Brief
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Parties
MARCOS PAULO RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
- 2 Interpretação dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica
Ratio Decidendi
Por força dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental só é cabível contra decisão monocrática; sendo tempestiva a interposição contra decisão colegiada, tal recurso revela erro grosseiro, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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