AREsp 2525292 - ACORDAO

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De acordo com o art. 258 do Regimento Interno do STJ e a orientação jurisprudencial da Corte, o agravo regimental é cabível apenas contra decisão monocrática; sendo o ato impugnado um acórdão colegiado, o agravo regimental é manifestamente incabível, devendo não ser conhecido.

Parties
Agravante: FÁBIO FERREIRA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental
Outcome
não conhecido do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Cabimento De Agravo Regimental Contra Acórdão, Prazo Recursal (quinquídio), Intempestividade
Processo Penal Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Regimental Cabimento De Agravo Regimental Contra Acórdão Prazo Recursal (quinquídio) Intempestividade

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Parties

FÁBIO FERREIRA DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão colegiado
  2. 2 Prazo para interposição do agravo regimental em processo penal (quinquídio)
  3. 3 Intempestividade e erro grosseiro na interposição do recurso

Ratio Decidendi

De acordo com o art. 258 do Regimento Interno do STJ e a orientação jurisprudencial da Corte, o agravo regimental é cabível apenas contra decisão monocrática; sendo o ato impugnado um acórdão colegiado, o agravo regimental é manifestamente incabível, devendo não ser conhecido.

Court Disposition

não conhecido do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.