AREsp 1877309 - ACORDAO

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Por não ter o agravante indicado de forma clara e precisa quais dispositivos infraconstitucionais teriam sido violados, restou caracterizada deficiência recursal que impede a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; sendo vedada a complementação dessa fundamentação deficiente por agravo regimental, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: VANDERLEY SCHAPPO; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada Na Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência Recursal, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Penal Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Deficiência Recursal Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

VANDERLEY SCHAPPO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência recursal
  3. 3 Inviabilidade de complementação das razões do recurso especial por agravo regimental

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante indicado de forma clara e precisa quais dispositivos infraconstitucionais teriam sido violados, restou caracterizada deficiência recursal que impede a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; sendo vedada a complementação dessa fundamentação deficiente por agravo regimental, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental