HC 874896 - ACORDAO

HC 874896 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ; a decisão foi publicada em 16/04/2024, o quinquídio correu de 17/04/2024 a 22/04/2024, e o recurso foi protocolizado em 23/04/2024.

Parties
Agravante: EDGLY DUTRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prazo Recursal, Intempestividade, Art. 258 Do RISTJ
Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Prazo Recursal Intempestividade Art. 258 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

EDGLY DUTRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de cinco dias para interposição do agravo regimental
  2. 2 Contagem do quinquídio e verificação de intempestividade
  3. 3 Efeito do pedido de reconsideração sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ; a decisão foi publicada em 16/04/2024, o quinquídio correu de 17/04/2024 a 22/04/2024, e o recurso foi protocolizado em 23/04/2024.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.