HC 887646 - ACORDAO

HC 887646 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, tendo em vista o prazo de cinco dias corridos aplicável em matéria penal (art. 39 da Lei 8.038/1990; art. 258 do RISTJ; art. 798 do CPP) e a verificação de que a decisão agravada foi publicada em 19/3/2024, enquanto o recurso foi protocolizado em 1/4/2024, após o escoamento do prazo legal.

Parties
Paciente: DIEGO JOSE SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazos (dias Corridos Vs Dias Úteis), Prisão Preventiva, Organização Criminosa
Processo Penal Agravo Regimental Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazos (dias Corridos Vs Dias Úteis) Prisão Preventiva Organização Criminosa

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Parties

DIEGO JOSE SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal e inaplicabilidade do art. 219 do CPC em matéria penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, tendo em vista o prazo de cinco dias corridos aplicável em matéria penal (art. 39 da Lei 8.038/1990; art. 258 do RISTJ; art. 798 do CPP) e a verificação de que a decisão agravada foi publicada em 19/3/2024, enquanto o recurso foi protocolizado em 1/4/2024, após o escoamento do prazo legal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.