AREsp 2513344 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula n. 269/STJ), o que, segundo o art. 932, III, CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia), obsta o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ELAINE CRISTINA DENTELLO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ELAINE CRISTINA DENTELLO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Competência da Presidência para não conhecer de recurso inadmissível (art. 21-E, V, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula n. 269/STJ), o que, segundo o art. 932, III, CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia), obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental