AREsp 2600719 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do agravo em recurso especial), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ que veda o conhecimento quando falta impugnação específica dos fundamentos.

Parties
Agravante: FABIO SESSI; Órgão Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Colegialidade, Admissibilidade De Recursos
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Colegialidade +1 more

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Parties

FABIO SESSI

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Órgão Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissão do agravo em recurso especial por óbices de admissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de apreciação do mérito sem superação do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do agravo em recurso especial), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ que veda o conhecimento quando falta impugnação específica dos fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental