AREsp 2459012 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos do CPC (art. 932, III, e art. 1.021, § 1º) e do RISTJ (art. 21-E, V; art. 253, parágrafo único, I).

Parties
Agravante: ROBSON GONÇALVES DA SILVA; Agravado: MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Colegialidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Princípio Da Colegialidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROBSON GONÇALVES DA SILVA

Agravante

MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos do CPC (art. 932, III, e art. 1.021, § 1º) e do RISTJ (art. 21-E, V; art. 253, parágrafo único, I).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Julgamento por unanimidade no sentido de não conhecer do agravo regimental.