AREsp 2588545 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental (turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Regime Prisional, Antecedentes Criminais, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental (turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Utilização das condenações atingidas pelo período depurador para valorar negativamente os antecedentes
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.