AREsp 2572672 - ACORDAO

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Por não haver impugnação efetiva, concreta e pormenorizada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 7, 83 e 518/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental, devendo-lhe ser negado provimento.

Parties
Agravante: JADIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravos Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 518/stj
Processo Penal Agravo Regimental Agravos Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

JADIR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ impedindo o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação efetiva, concreta e pormenorizada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 7, 83 e 518/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental, devendo-lhe ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.