AREsp 2590596 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e clara de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015, e incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS DE JESUS FERREIRA CACERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MATHEUS DE JESUS FERREIRA CACERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo regimental infirmaram os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e clara de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015, e incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Decisão por unanimidade