AREsp 2499024 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, devendo ser aplicada por analogia a Súmula n. 182/STJ; além disso, é incabível a concessão de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso especial; embargos de declaração rejeitados por não demonstrarem os vícios previstos no art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: VINICIUS ROBERTO PIKCIUS; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Habeas Corpus, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração, Art. 619 CPP
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +6 more

Case Brief

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Parties

VINICIUS ROBERTO PIKCIUS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado do Paraná

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (aplicação analógica da Súmula 182/STJ)
  2. 2 incabibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão de recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 7 e 83/STJ e 284/STF pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, devendo ser aplicada por analogia a Súmula n. 182/STJ; além disso, é incabível a concessão de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso especial; embargos de declaração rejeitados por não demonstrarem os vícios previstos no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Embargos de declaração rejeitados