AREsp 2568464 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o óbice do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: RAFAEL CARLOS DE MELLO; Órgão Prolator: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RAFAEL CARLOS DE MELLO

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental infirmou os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnação clara e específica dos fundamentos do decisum
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o óbice do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.