AREsp 2491342 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a possibilidade de decisão monocrática do relator é admitida pelos dispositivos processuais e regimentais citados, não havendo ofensa ao princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: JOAO VITOR DIAS DO ROSARIO; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Monocrática, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Processo Civil (processual) Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Decisão Monocrática Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR DIAS DO ROSARIO

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão monocrática do relator
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e preclusão recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a possibilidade de decisão monocrática do relator é admitida pelos dispositivos processuais e regimentais citados, não havendo ofensa ao princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental