EAREsp 2325835 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e adequada os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ (Emenda Regimental n.22/2016), o relator não conhece do agravo, de modo que o agravo regimental foi negado provimento e mantida a decisão monocrática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento, Manutenção Da Decisão Monocrática
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental; manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento, Manutenção Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e consequente não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Poder do relator de não conhecer de recurso que não impugnou os fundamentos (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e adequada os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ (Emenda Regimental n.22/2016), o relator não conhece do agravo, de modo que o agravo regimental foi negado provimento e mantida a decisão monocrática.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental; manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.